Agora a educação é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Dessa forma, todo pai de família domiciliado neste país tem a obrigação de proporcionar ao seu filho a educação infantil (4 a 5 anos) e o ensino médio (15 a 17 anos), além do ensino fundamental, que já era obrigatório (e que em 2006 já havia sido também expandido para a faixa de 6 a 14 anos — anteriormente era dos 7 aos 14).

Mas, como na jurisprudência brasileira ainda prevalece o entendimento de que que “educação” é sinônimo de “escolarização”, isso quer dizer que, na prática, nenhum de nós tem mais o direito de educar seu filho em casa pelo menos durante a primeira infância, esperando até os seis anos para levá-lo à escola. Agora ele já tem que ser matriculado na escola aos quatro, para o prezinho — que as autoridades deste país consideram importante a ponto de merecer garantia na Constituição da República — e de lá só sairá com o certificado do ensino médio na mão.