Um tom que me agrada num discurso e numa ação é aquele tom ‘burguês’, no bom sentido (de burgo, cidade), que se dirige aos círculos menores e ativos; o círculo dos deveres concretos de uns para com os outros numa esfera determinada (e sempre aberta a novos sujeitos e a novas obrigações). Os deveres que tenho para com as pessoas de carne e osso que encontro na rua; na Universidade; na minha casa; nos hospitais; e por aí vai. Esses são nossos deveres para com o próximo. Posso até dizer que qualquer vocação profissional tem de ser, com todas as letras, uma vocação (Beruf, Berufung) de serviço à sociedade – essa afirmação é absolutamente correta, e sem essa finalidade não passo de um parasita. Mas se esse serviço à sociedade não for concreto, não serve para nada – é um discurso demagógico, mesmo que não seja político em sentido estrito.
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Em 11 de novembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 59, que modificou o art. 208, I, da Constituição Federal, expandindo a duração da educação obrigatória.
Agora a educação é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Dessa forma, todo pai de família domiciliado neste país tem a obrigação de proporcionar ao seu filho a educação infantil (4 a 5 anos) e o ensino médio (15 a 17 anos), além do ensino fundamental, que já era obrigatório (e que em 2006 já havia sido também expandido para a faixa de 6 a 14 anos — anteriormente era dos 7 aos 14).
Mas, como na jurisprudência brasileira ainda prevalece o entendimento de que que “educação” é sinônimo de “escolarização”, isso quer dizer que, na prática, nenhum de nós tem mais o direito de educar seu filho em casa pelo menos durante a primeira infância, esperando até os seis anos para levá-lo à escola. Agora ele já tem que ser matriculado na escola aos quatro, para o prezinho — que as autoridades deste país consideram importante a ponto de merecer garantia na Constituição da República — e de lá só sairá com o certificado do ensino médio na mão.
E, embora Emendas Constitucionais sejam obra coletiva e exprimam o consenso prevalecente em nossa classe política, registre-se, por justiça, que a iniciativa de tornar obrigatória a educação infantil e o ensino médio foi do Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN), no relatório que apresentou a uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em março de 2009.